TJSP 1000993-66.2023.8.26.0601

CONSUMIDOR – Pretensões declaratória de inexistência de negócio jurídico, de repetição do indébito e indenizatória de dano moral julgadas extintas, em face do reconhecimento do decurso do lapso prescricional – Solução que não se encontra em consonância com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EAResp nº 676608/RS, no sentido de que na ausência de