TJSP 1100932-67.2023.8.26.0100

Apelação. Ação revisional. Ausência de abusividade nos juros aplicados. Abusividade na cobrança de serviço de terceiro Assistência e seguro contratados juntamente com o financiamento. Venda casada. Restituição simples dos valores e reflexos contratuais indevidamente cobrados. Ausência de conduta compatível com a má-fé. IOF – tributo de responsabilidade do mutuário. Apuração em liquidação de