TJSP 1000013-17.2024.8.26.0462

Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Indevidos descontos de valores a título de Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida. Vantagem exagerada do réu. Aplicação do princípio da manutenção dos contratos. Necessidade de