TJSP 1037368-80.2024.8.26.0100
GERALApelação. Ação declaratória c/c reparação de danos e pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação judicial de apresentação de nova procuração, informações e documentos. Ausência de cumprimento da determinação judicial ou do competente recurso. Manutenção da r. sentença de extinção. Recurso não provido.