TJSP 1000758-35.2023.8.26.0590

APOSTAS ELETRÔNICAS – Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas improcedentes – Solução que merece prevalecer – Revelia da ré - Presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na petição inicial que não induz necessariamente à procedência do pedido – Apelação não provida.