TJSP 1010750-38.2023.8.26.0099

ENERGIA ELÉTRICA – Pretensão de condenação da ré ao fornecimento de energia elétrica julgada procedente – Instalação nova – Ausência de demonstração da existência, no imóvel, de unidade consumidora e de mudança de nível de tensão – Aplicação do art. 104, da Resolução nº 1000/2021, da ANEEL – Sentença mantida - Apelação não provida.