Decisão · TJSP

TJSP 1006323-71.2023.8.26.0010

Rel. Sá Duarte33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Intermediação de serviços de entrega - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgadas improcedentes - Descredenciamento do entregador parceiro – Bloqueio de acesso à plataforma motivado por conduta tipificada como infração aos termos de uso – Liberdade de a operadora da plataforma, caracterizada a infração e sem prévia comunicação,

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