Decisão · TJSP

TJSP 2160626-22.2024.8.26.0000

Rel. Sá Duarte33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

ACIDENTE DE TRÂNSITO – Pretensão regressiva deduzida por seguradora – Cumprimento da sentença – Penhora de valores encontrados na conta bancária do devedor – Impenhorabilidade, à luz do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil – Precedente do STJ – Agravo de instrumento provido.

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