TJSP 1012283-14.2023.8.26.0590

ENERGIA ELÉTRICA – Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, repetição do indébito e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes – Consumo irregular – Ainda que não provada a fraude cometida pelo consumidor, inegável que houve medição a menor da energia efetivamente consumida – Cálculo apresentado pela concessionária que, no entanto, se apresenta incompreensível,