TJSP 1011055-64.2022.8.26.0161

CONSUMIDOR – Pretensões declaratória de inexistência de relação contratual e repetição do indébito em dobro julgadas parcialmente procedentes, improcedente a pretensão indenizatória de dano moral, em face do reconhecimento do implemento do lapso prescricional de três anos – Solução que, todavia, não se encontra em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando