Decisão · TJSP

TJSP 1000668-05.2022.8.26.0447

Rel. Sá Duarte33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

ENERGIA ELÉTRICA – Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente - Serviço público essencial – Ausência de demonstração de que a propriedade na qual se requer o fornecimento de energia está em área em que se pretende o parcelamento irregular do solo - Sentença mantida - Apelação não provida.

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