TJSP 1065222-20.2022.8.26.0100

MANDATO – Pretensão de cobrança julgada procedente -Decurso do prazo prescricional não reconhecido, seja o quinquenal ou decenal – Inteligência dos artigos 25-A, do Estatuto da OAB, e 205, do Código Civil – Retenção de parte do valor da indenização devida à reclamante pelo sindicato que atuou como substituto processual em ação coletiva defendendo direito da categoria profissional sob alegação