TJSP 2161419-58.2024.8.26.0000

Embargos de declaração – omissão verificada no v. acórdão – sanada a fundamentação sobre pedido de diferimento das custas – Não verificados os requisitos para a concessão do diferimento – Hipótese restrita às situações descritas no artigo 5º da Lei da Lei Estadual 11.608/2003 - Reapreciação de tese jurídica – Enfrentamento das teses apresentadas – Inequívoco caráter infringente – Embargos