TJSP 1045170-93.2023.8.26.0576

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Pretensão de busca e apreensão julgada procedente – Solução que deve prevalecer – Acordo para purgação da mora não demonstrado – Mora demonstrada – Alegada impossibilidade de pagamento das despesas processuais não demonstrada a contento – Indeferimento da justiça gratuita mantido – Apelação não provida.