TJSP 1004366-65.2023.8.26.0291

CONSUMIDOR – Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e reparatória de dano moral julgadas procedentes – Inexistência de prova da contração válida do seguro – Fato incontroverso - Indenização do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta majoração – Termo inicial dos juros de mora, em relação aos descontos indevidos da conta