TJSP 1000265-95.2023.8.26.0222

CONSUMIDOR – Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e reparatória de dano moral julgadas procedentes – Descontos indevidos na conta corrente da autora – Prêmios relativos à contratação fraudulenta de seguro – Restituição em dobro dos prêmios descontados que é de rigor – Juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir de cada desconto