TJSP 2163405-47.2024.8.26.0000

COBRANÇA - Rateios de despesas condominiais - Fase de cumprimento de sentença - Deferimento do pedido de penhora do imóvel gerador do débito - Imóvel gravado com alienação fiduciária - Possibilidade de a penhora recair sobre a própria unidade, em conta a natureza da obrigação (propter rem) - Necessidade, tão somente, de se cientificar o credor fiduciário, na forma estabelecida pelo inciso V, do