Decisão · TJSP

TJSP 2157059-80.2024.8.26.0000

Rel. Monte Serrat30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo de instrumento – Ação de busca e apreensão – Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar prevista no art. 3º do Decreto-Lei 911/69 – Autora que demonstrou a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar – Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1951888/RS e Resp 1921662/RS – Tema 1132) –

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