TJSP 1018763-42.2023.8.26.0223

Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais – Motorista de aplicativo – Conta desativada – Existência de processo criminal contra a autora na base de dados do TJSP na oportunidade de desativação da sua conta de usuário – Direito da plataforma de zelar pela confiabilidade dos serviços que presta – Previsão contratual – Violação aos termos de