TJSP 2049458-49.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. Penhora de veículo sob o regime tributário PCD. Decisão que rejeitou a impugnação e manteve a penhora. Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade do veículo para sua locomoção. Inaplicabilidade do artigo 833, do Código de Processo Civil, à hipótese. Excepcional reconhecimento da