Decisão · TJSP

TJSP 1012631-03.2022.8.26.0223

Rel. Enéas Costa Garcia1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Home care. Necessidade do atendimento constatada por perícia. Nulidade da cláusula que exclui o atendimento domiciliar da cobertura. Desnecessidade de previsão no Rol da ANS, pois o atendimento demandado constitui substituto à internação hospitalar, sendo devida cobertura aos procedimentos que seriam prestados em ambiente hospitalar. Súmula 90 do

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