TJSP 0001844-83.2022.8.26.0108

Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Matéria Preliminar: Alegação de nulidade da prova obtida mediante entrada desautorizada em imóvel. Inocorrência. Ingresso autorizado no imóvel pelos familiares do acusado. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Impossibilidade de desclassificação para o art. 28, da Lei nº 11.343/06.