TJSP 0003292-75.2024.8.26.0026

Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Insurgência da defesa contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento ao sentenciado em razão do não preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Sentenciado que ostenta faltas disciplinares e apresenta histórico de movimentações desfavorável. Indeferimento alicerçado na ausência de