Decisão · TJSP

TJSP 1015324-28.2022.8.26.0071

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Apelação. Ação revisional. Ausência de abusividade na taxa de juros contratada de 3,4% ao ano. Contrato de financiamento FIES firmado com base no valor da semestralidade e mensalidade com o desconto mencionado pelo requerente/apelante. Ausência de comprovação de cobranças indevidas pela instituição financeira. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.

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