TJSP 1532983-70.2023.8.26.0228

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa quanto à dosimetria. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Réu encontrado em posse de aparelhos celulares produtos de crime, sem comprovar a origem lícita dos bens. Condenação mantida. Dosimetria. Correta a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do