TJSP 1500564-69.2020.8.26.0529

APELAÇÃO. Fraude para recebimento de valor de seguro e comunicação falsa de crime. Arts. 171, §2º, V e 340, do Código Penal. Irresignação do réu. Preliminarmente. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Decisão monocrática de primeiro grau que está suficientemente fundamentada e de acordo com os parâmetros processuais. Inexistência de violação ao art. 93, IX da CF e ao art.