TJSP 1533184-62.2023.8.26.0228

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Decisão de primeiro grau que deixou de receber o recurso de apelação interposto pela defesa. Reforma. Cabimento. Ausência de renúncia expressa por parte do réu em audiência de instrução e julgamento. Renúncia do advogado que não se estende ao sentenciado. Apelação interposta pelo novo defensor constituído, ademais, que é tempestiva, com declaração expressa do réu