Decisão · TJSP

TJSP 2147051-44.2024.8.26.0000

Rel. Marcelo Semer13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

HABEAS CORPUS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Pedido de anulação da citação. Habeas Corpus substitutivo de Revisão Criminal. Possibilidade. Precedentes. Ilegalidade da citação, realizada por Whatsapp. Precedente do STJ que concluiu ser possível a citação criminal por meio virtual, desde que alguns cuidados fossem adotados, tais como: a comprovação da titularidade do número telefônico para o qual

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