TJSP 3003542-38.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Nomeação de perito contábil e fixação dos honorários em R$2.000,00 (dois mil reais) – Inconformismo do executado – Não cabimento – Inaplicabilidade dos parâmetros de fixação de honorários previstos no art. 95, §3º do Código de Processo Civil – Honorários periciais devidos pelo executado, não pelo exequente beneficiário da justiça gratuita –