TJSP 0007858-67.2024.8.26.0996

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indulto. Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido formulado pela defesa. Reforma. Sentenciado que ostenta condenações distintas relativas a crimes hediondos ou equiparados, cujas penas ainda não foram integralmente cumpridas, o que impede a concessão do indulto, por força do art. 11, par. único, do Decreto nº 11.302/2022.