Decisão · TJSP

TJSP 2145480-38.2024.8.26.0000

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS c/c TUTELA DE EVIDÊNCIA - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade -

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