Decisão · TJSP

TJSP 2157245-06.2024.8.26.0000

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Impossibilidade de retenção de verba proveniente de férias do devedor - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do art. 833, Inciso IV, do Código de Processo Civil - Proteção que não se limita a ativos existentes em conta poupança,

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