TJSP 2294504-77.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR PEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – Decisão que deferiu parcialmente a cautelar – Medida que assegura o resultado final da ação principal, à medida que a construção na área objeto do litígio seria de difícil e onerosa desconstituição – Convenção que realmente exclui a área objeto da disputa do restante do condomínio, mas há vasta documentação a ser analisada