TJSP 1023680-95.2023.8.26.0032
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO – AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Oposição contra v. Acórdão que negou provimento ao apelo da autora - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - Alegação de omissão - Não ocorrência - Preliminar de cerceamento de defesa e desnecessidade de perícia digital