TJSP 1011049-55.2023.8.26.0506

APELAÇÃO – AÇÃO RESTITUTÓRIA – Sentença de improcedência – Insurgência dos autores – Pretensão de reaver IPTUs repassados pela loteadora antes do prazo para entrega do imóvel – Caso em que houve previsão de repasse do IPTU em cláusula contratual - Apelantes que exercem atualmente posse e propriedade do bem – Alienante, por fim, que não estava em mora, tendo sido expedidos os primeiros alvarás