TJSP 1008798-37.2016.8.26.0562
PROCESSUALAPELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Duplicatas mercantis - Prescrição intercorrente - Prazo trienal (Art. 18, inciso I, Lei nº 5.474/68) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil (Lei nº 14.195/2021), que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma processual anterior - Execução que não ficou suspensa pelo