TJSP 1040560-71.2023.8.26.0224
CIVILAPELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO - Transporte Aéreo Nacional - Viagem de férias - Extravio definitivo de bagagem no destino - Dano material - Ressarcimento - Possibilidade - Comprovação de gastos com roupas um dia antes da viagem para levar nas malas extraviadas - Aplicação do art. 374, IV, do CPC - Gastos efetuados durante a viagem - Ressarcimento -