Decisão · TJSP

TJSP 0001366-55.2008.8.26.0144

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Aplicação da legislação consumerista - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais - Relativização do pacta sunt servanda - Contratos bancários -

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