TJSP 2123702-12.2024.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Prestação de Serviços e Gestão de Pagamentos e Outras Avenças - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual NÃO foi CONHECIDO o recurso, vez que insatisfeito requisito essencial de admissibilidade - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do recurso não está inserido no rol taxativo