TJSP 1003344-44.2023.8.26.0073

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão – Não caracterização - Requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil não preenchidos - Decisão atacada que se pronunciou expressamente a respeito da interpretação do direito que melhor espelha a hipótese dos autos - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada, nem se presta para suscitar razões novas