Decisão · TJSP

TJSP 1004333-39.2023.8.26.0400

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Preparo recursal - Indeferimento da gratuidade da justiça - Oportunidade concedida à requerida-apelante para regularizar o recolhimento da taxa recursal - Ré-apelante que, embora regularmente intimada permaneceu inerte não providenciando o regular recolhimento - Deserção - Caracterização - Recurso

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