TJSP 2065015-42.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pressupostos de Admissibilidade - PREPARO - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme artigos 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Agravante que a despeito de aduzir que havia anexado as custas de preparo às razões recursais, não providenciou a comprovação do recolhimento,