TJSP 1000787-32.2017.8.26.0223

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição presente a merecer correção - Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica – IMPOSSIBILIDADE – Entendimento recentemente consolidado pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de