TJSP 2132351-63.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Farmácia de manipulação - Indeferimento de medida liminar para obstar a aplicação de qualquer tipo de sanção por comercializar, dispensar ou manipular produtos à base de Cannabis sativa - Resolução RDC nº 327/2019 da ANVISA que não extrapolou sua função regulamentar ao vedar a manipulação de fórmulas contendo Cannabis sativa e a disponibilização