TJSP 1002203-59.2020.8.26.0666

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Loteamento irregular e edificações – Pretensão demolitória – Construções em área de loteamento clandestino – Ausência de alvará ou autorização para implementação do loteamento e edificações nele contidas – Loteamento e imóveis erigidos em desconformidade com a legislação municipal aplicável à espécie – Obras embargadas no ano de 2017 – Réus que