Decisão · TJSP

TJSP 2096134-21.2024.8.26.0000

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática agravada que não conheceu do recurso de agravo de instrumento – Decisão que deu a correta solução à questão, em conformidade com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, sem apresentar qualquer omissão, contradição ou obscuridade – Negado provimento ao recurso.

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