TJSP 2157718-89.2024.8.26.0000

PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRAUTAL DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA – Deferimento (suspensão da exigibilidade da cobrança de valores das mensalidades, desde a comunicação da resilição) – Inconformismo da ré – Não acolhimento – Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito alegado – Manifesto desinteresse da autora