Decisão · TJSP

TJSP 1000272-63.2020.8.26.0070

Rel. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-02publicado em 2024-07-05

PENAL

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ACIDENTE NA RODOVIA – Pretensão à condenação da apelada à reparação de danos morais, materiais e estéticos – Sentença de improcedência da ação – Pleito de reforma da sentença para, em preliminar, reconhecer a nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz e, no mérito, para que seja reconhecida a responsabilidade da

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