Decisão · TJSP

TJSP 2014382-27.2024.8.26.0000

Rel. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-02publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO POPULAR – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo autor e pelos interessados, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença – Pleito de reforma da decisão com fundamento no art. 966, IV, do CPC – Não cabimento – Não ocorrência de ofensa à coisa julgada – Decisão rescindenda rejeitou a

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