TJSP 1018223-68.2023.8.26.0554

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – Pretensão de anulação da decisão que declarou o apelante inapto na fase de investigação social, bem como de pagamento de indenização por dano moral – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença, apenas, para que seja declarada a nulidade do ato que o eliminou na fase de investigação social